STF definiu diretrizes para o combate à covid-19 no Brasil, diz Lewandowski

O Supremo Tribunal Federal (STF) não foi o gestor da crise sanitária, mas definiu três grandes linhas de atuação e diretrizes sólidas e concretas: permitiu que estados e municípios, ao lado da União, pudessem atuar no combate ao vírus; definiu que a vacina é obrigatória; e exigiu da União um plano nacional de vacinação, que até então não existia.

Essa é a análise do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, sobre a atuação do Judiciário em tempos de coronavírus. “Essas três decisões, entre outras, permitiram que a máquina estatal conseguisse se movimentar”, disse o ministro durante o lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2020/2021, nesta sexta-feira (9/4). Transmitido ao vivo pela TV ConJur, o evento discutiu o papel do Judiciário na aplicação de políticas públicas de enfrentamento à Covid-19.

Participaram o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Geraldo Pinheiro Franco, seu corregedor-geral Ricardo Anafe, e os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O debate foi mediado pelo jornalista Rodrigo Haidar, repórter especial da ConJur.

O presidente do TJ-SP, Geraldo Pinheiro Franco, deixou claro que juiz não está capacitado a interferir na aplicação das políticas públicas de combate à crise, mas tem a missão de zelar pela legalidade das iniciativas e decidir contra as omissões da administração. “Em São Paulo, tivemos a preocupação de estabelecer um norte no sentido de preservar a ação dos chefes do Poder Executivo, porque são eles que têm bagagem técnica e material para estabelecer os destinos do combate a essa crise”, disse Pinheiro Franco (leia mais).

“Não há que se falar em ativismo judiciário. O Judiciário não acorda e resolve tomar uma decisão. Ele é provocado”, afirmou o ministro Dias Toffoli. Para ele, a arbitrariedade nas decisões do Poder Judiciário ocorre porque as outras esferas de governo não conseguem implementar as políticas públicas adequadamente e garantir os direitos da sociedade, o que acaba por levar a demanda ao Judiciário (leia mais).

O ministro destacou que sua grande preocupação é que as demandas de temas cotidianos que chegam ao Judiciário demonstrem um fracasso da sociedade em outros segmentos e instituições para a resolução de problemas ou para procurar realizar debates e consensos necessários para dar a devida efetividade à Constituição. “No caso da pandemia não é diferente. Mostra a dificuldade de coordenação entre os entes da Federação. Isso acaba passando a ideia de falta de liderança na resolução dos problemas”, disse. Segundo Dias Toffoli, isso faz com que quem tenha legitimidade ativa busque o Judiciário. “A ação no Judiciário deveria ser em caso de necessidade. Excepcional”, avaliou.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que a pandemia do coronavírus trouxe ao Brasil, além dos problemas sanitários, um vácuo de liderança que foi preenchido pelo trabalho do Poder Judiciário e, principalmente, do STF. Em comparação com outros países, com sistemas mais federalizados, como Estados Unidos e Alemanha, ou mais centralizados, como o Reino Unido e a França, aconteceram demandas judiciais, embora tenha sido feito um pacto e os governos centrais tenham conseguido coordenar as ações. “Poucas questões foram conflituosas, mas isso não ocorreu no Brasil porque não houve um plano nacional”, disse o ministro (leia mais).

Já o corregedor de Justiça do TJ-SP, desembargador Ricardo Anafe, destacou que a crise sanitária apresentou a oportunidade de modernização e implementação de diversos projetos que estavam ainda na fase de planejamento, mas que o isolamento viabilizou ou exigiu. Intimações, citações, notificações e comunicações em geral dos presos passaram a ser feitas por meio da plataforma de videoconferência Teams. “Nós modernizamos muitas coisas”, afirmou (leia mais).

Poucas vezes na história viu-se um evento trazer controvérsias que impactassem, a um só tempo, tantas áreas do Direito como a epidemia do novo coronavírus. O Anuário da Justiça São Paulo 2020|2021 traça um panorama completo das principais questões e mudanças enfrentadas pelo Judiciário paulista e vividas por toda a comunidade de operadores do Direito nesse período.

Do Conjur