Divulguei previamente a minha intenção de escrever um PONTO DE VISTA sobre a Proposta de Emenda Constitucional – PEC, e de pronto já fui questionado: “se você não é da área jurídica, como ousa discorrer sobre um tema que não domina”? Concordei também de pronto, com o arguente, e cordialmente, pois merecido, respondi ao seu questionamento assim: “se as leis do nosso País não são do domínio e do entendimento do povo, então para que servem”?. As leis são feitas para o entendimento da população, pois ela é o objeto da lei.
A aprovação na Câmara em primeiro turno, por um placar folgado de 366 x 111, traz a convicção de que a PEC do teto será aprovada sem maiores problemas. Ainda terá uma votação na casa dos deputados, quando seguirá para o Senado onde será, também votada. Acredito não ter dificuldade nenhum na roboração da proposta, mesmo porque o Presidente é craque na arte de fazer política. Ele mesmo está conduzindo o processo de convencimento para adesão à proposta de sua equipe econômica para tirar do “inferno” o País que ainda pena com os reflexos da política desastrosa implantada pelo governo do Partido dos Trabalhadores, o moribundo PT. Um jantar é a alma do negócio. Tenho curiosidade em saber o valor da nota dessa despesa que todos nós pagamos. Imagina o custo do jantar para aprovar a reforma da previdência! Terão esses custos que nós pagamos um teto?
O que extraí da PEC, em síntese foi: todos os gastos da União serão limitados por um teto, inclusive os destinados à saúde e à educação, apesar do Temer mentir descaradamente ao povo de que essas áreas não terão teto. Os tetos dessas áreas estão sacramentados pelo teto global. O que está garantido é o remanejamento de verbas dentro das áreas. Por exemplo: faltando dinheiro para a saúde, poderão usar mão dos recursos para pagar aposentadorias, por exemplo, para suprir as necessidades prementes da área que cuida dos doentes. Então é “conversa pra boi dormir” a afirmação do nosso Presidente, e de alguns analistas, de que as áreas de saúde e educação não sofrerão com a medida que se impõe. Aliás, essa opinião de que saúde e educação não sofrerão impactos já tem a concordância de alguns através de vídeos e comentários publicados no facebook. Pura balela. Mexe sim, pois o bolo global está sujeito ao teto. Ah! essas áreas somente serão incluídas no teto a partir de 2018! E daí? Estão só adiando a morte anunciada. Não esqueçamos que o horizonte do plano é de vinte anos.
Acho a proposta bem interessante. É um projeto de 20 anos. Propõe congelar os gastos públicos aos valores observados no exercício anterior, acrescida a inflação. Aqui é que vai a minha crítica à proposta. Tudo isso teria validade se, previamente fossem resolvidas verdadeiras mazelas da administração pública como mordomias de políticos e autoridades dos outros poderes. A conta está amarga, mas me parece que a fatura só será rateada entre a camada mais sofrida da sociedade. Não vi movimento para acabar com as aposentadorias compulsórias de juízes criminosos, com benefícios de governadores que mal participaram de governos, pensões nebulosas e outras benesses que ninguém ousa mexer. Claro, é mais fácil tirar do mais fraco certo?
Faço aqui algumas considerações :A ideia é providencial, mais veio na frente de outras medidas emergenciais como a reforma política, a reforma da previdência, onde aqui faço a ressalva de que os estudiosos defendem essa reforma mas só querem atacar os custos sem se preocuparem com a saúde das receitas dessa área, com a extinção de mordomias de políticos, ex-governadores, senadores, estes que tem o mais ridículo sistema de aposentadoria que se possa imaginar.
Analisem a possibilidade de desvincular os custos com saúde e assistência social do bolo previdenciário! Criem fonte de recursos para bancar saúde, benefícios sociais (exceto aposentadorias). Aí eu tenderia a concordar que a previdência é deficitária se continuássemos com o pesadelo da escassez de recursos para pagar o sustento de quem contribuiu por 35 e cinco anos vai viver ao menos por 65 anos.
A PEC por si só não resolve nossos problemas. Ela teria de vir após amplas reformas em outras áreas. A ideia praticamente engessa a economia. O pior é que ela só contempla a União. É nos estados que a “bagaceira” é maior. Pela PEC as transferências para os entes federativos não sofrerão limitações. Precisaria que os estados e municípios também elaborassem suas PECs.
A PEC é cega quando não admite que durante vinte anos a população vai crescer e a expectativa de vida vai melhorar. Os orçamentos anuais da União não sofrerão cortes mais estagnarão, enquanto que os problemas não sumirão como num passe de mágica. Vinte anos é muito tempo num cenário de alternâncias constantes.
Sempre defendi projetos longos, programáticos, sem os arrumadinhos dos governos de coalisão que se instalou no País. Porém eles precisam ter uma visão holística dos problemas do País e ser dotado de flexibilidade para contemplar os ajustes necessários no percurso avaliado.
Nesse clima de incertezas aqueles que dependem do emprego público deve se preparar para o arroxo. Quem ganha bem, e que está no topo da remuneração pública, não vai sofrer muito com a medida. Agora a base que ganha na média baixa, essa que vai ter que “se virar nos trinta” para sobreviver. Mas consegue, pois tem gente se vira até com R$ 880,00, ou menos!
Em suma, o governo acertadamente quer conter os gastos públicos por vinte anos. Ponto. Legal e pertinente. Agora a medida vem fora de tempo e desacompanhada de outras urgências prioritárias. Vão reforma a casa, mas a verba só dá para um cômodo.
Vamos aos jantares patrocinados por nós. Quem sabe não teremos coisas boas por aí! Em minha opinião a PEC é um placebo que ameniza as dores do paciente mais não cura a doença. Precisamos de tratamentos mais eficazes. Mas, já é alguma coisa.
