No mês de abril, a Paraíba foi pioneira no cadastro da biometria de todas as pessoas privadas de liberdade no estado, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. O sistema prisional paraibano é composto por 60 unidades de regime fechado e oito de semiaberto, em que estão 11,2 mil pessoas privadas de liberdade.
A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já conseguiu identificar e cadastrar 297.259 pessoas presas na Base de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número corresponde a 45% de toda a população privada de liberdade no Brasil, que atualmente é de 650 mil pessoas, segundo dados do Executivo Federal.
Paraíba e Ceará foram os primeiros a realizar o cadastro de identificação civil de 100% de sua população prisional. São seguidos por São Paulo, que já cadastrou 89% das pessoas privadas de liberdade; Bahia, com 84%; e Roraima, com 81%.
O secretário estadual de Administração Penitenciária da Paraíba, João Alves, lista algumas ações foram essenciais para este marco. “Fomos o primeiro estado a implementar um plano específico para lidar com a questão, o Plano Estadual de Documentação Civil de Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. O esforço coletivo dos parceiros, o investimento na qualificação dos servidores e a formação específica para a biometria, sempre contando com os gestores e gestoras das unidades, foram essenciais para chegarmos a esse resultado”, afirmou.
Uma dessas parcerias foi firmada com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), que forneceu dados relativos ao Registro Judiciário Individual (RJI) de pessoas com condenação criminal, facilitando o processo de cadastro de pessoas presas no sistema de identificação civil. O número do RJI é fundamental por ser o único que diferencia as pessoas privadas de liberdade das demais no sistema da BDICN.
“Esse arquivo inicial do TJPB foi muito importante, assim como a construção do fluxo de informação com os cartórios das varas de execução penal que emitem essa identificação. Também realizamos forças-tarefa com servidores para auxiliar o cadastro em unidades prisionais maiores”, detalhou a assistente social da unidade de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) da Paraíba à frente da implementação da Ação Nacional no estado, Cizia Romeu.
A iniciativa está no âmbito do programa Fazendo Justiça coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o apoio de mais de 150 organizações, incluindo TSE, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen – Brasil) e a Receita Federal do Brasil, entre outros. O objetivo da ação, além de garantir a individualização da pena e o aperfeiçoamento da gestão prisional, é disponibilizar informações validadas de identificação civil da pessoa custodiada para auxiliar o processo de emissão e regularização de documentos, caso exista essa pendência.
“Se queremos uma sociedade mais segura e inclusiva para todos e todas, precisamos oferecer às pessoas privadas de liberdade esse pressuposto da cidadania que é o direito a um documento. É o que vai franquear o acesso delas ao mercado de trabalho, aos estudos, às coisas mais básicas da vida em liberdade”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
A universalização do acesso à documentação é passo fundamental na superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Como resposta, o CNJ e a União estão construindo um plano de enfrentamento, chamado de Pena Justa, dividido em quatro grandes eixos de atuação e com propostas de ações mitigadoras e medidas específicas para cada problema. O acesso à documentação está inserido no Eixo 2 (Qualidade dos serviços prestados nas prisões e infraestrutura). Saiba mais sobre o plano clicando aqui.
Avanços e desafios
A Ação Nacional tem como objetivo a criação de procedimentos contínuos para garantir o acesso à documentação para todas as pessoas privadas de liberdade, com fluxos que vão desde a porta de entrada até a porta de saída do sistema prisional. “Construímos rotinas e capacitamos profissionais para garantir a identificação civil, via biometria, já na fase de audiência de custódia, e implementamos processos em todos os tribunais do país. Em paralelo, também temos o desafio de resolver a situação de coleta de identificação do passivo, ou seja, das pessoas que já estão presas sem a documentação regularizada”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes, afirmando que o avanço da Ação Nacional já aponta para uma melhora nesse cenário.
Visando acelerar o processo de cadastro biométrico de toda população carcerária no país, a Senappen e o DMF/CNJ enviaram, no dia 25 de maio, um ofício para todas as secretarias estaduais responsáveis pela administração de penitenciárias, solicitando os cronogramas para o cadastro da toda a população carcerária. O prazo de resposta dos governos estaduais é 30 de julho.
OfarolPB com com CNJ
