A promotora Anita Bethânia Silva da Rocha, de Defesa do Patrimônio Pú
blico de Santa Rita, recomendou à prefeitura do município que convoque todos os aprovados no concurso público realizado para preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação. A convocação dos concursados tem como objetivo evitar a contratação de servidores temporários.
O concurso foi homologado pelo Decreto Municipal nº 021/2016. O prefeito Emerson Panta deverá convocar os classificados dentro do número de vagas, bem como aqueles que figurem no cadastro de reserva, se houver necessidade, sendo vedada a contratação de temporários para tais vagas.
De acordo com a promotora de Justiça, Anita Bethânia Silva da Rocha, o não cumprimento da Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A promotora informou ainda que foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 03/2016, que visa acompanhar a convocação dos aprovados no concurso público realizado pelo Município de Santa Rita, para preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Educação.
A promotora destaca que a contratação temporária prevista no artigo 37 da Constituição da República não pode servir para burlar regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público.
A promotora requisitou no, prazo de 10 dias, que seja encaminhada à Promotoria de Justiça, resposta, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação. A prefeitura deve remeter ainda a lista de classificação final do concurso, bem como o número atual de cargos vagos.
Com ClickPB
